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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rolim Moura (Rondônia) — IBADE 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rolim Moura (Rondônia)
Código
qg512395
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Ano
2025
Nível
Superior
Prevê o Art. 51, da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:
  1. Apela Câmara Municipal, por meio do controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal.
  2. Bpelos cidadãos, por meio de audiências públicas obrigatórias e pelas organizações da sociedade civil municipais.
  3. Cpelas organizações não governamentais municipais, por meio de audiências públicas obrigatórias e pelo prefeito municipal.
  4. Dpelos sistemas de controle externo da Administração Municipal e Estadual.
  5. Epelo Prefeito Municipal e seu secretariado, através de audiências na Câmara Legislativa Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — pela Câmara Municipal, por meio do controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal.

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