Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IBADE 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg512409
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, NÃO é considerado de outra fonte o recurso proveniente de(o):
- ATesouro Nacional, destinado ao custeio administrativo geral.
- BAjuda, contribuições, doações e donativos.
- CAlienações patrimoniais e rendimentos de capital.
- DTaxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- ERendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.