Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — IBADE 2025
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qg512412
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei nº 12.401/2011 redefiniu parâmetros essenciais da assistência terapêutica no SUS, especialmente ao estruturar critérios técnicos e administrativos para a dispensação de medicamentos, a elaboração de protocolos clínicos e a incorporação de tecnologias em saúde.À luz dessa legislação, é correto afirmar que:
- Aa assistência terapêutica integral inclui a oferta de procedimentos terapêuticos em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes das tabelas do gestor federal, realizados no território nacional por serviços próprios, conveniados ou contratados.
- Bna ausência de protocolo clínico, a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos será federal, não havendo pactuação com estados ou municípios.
- Ca Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS deve considerar evidências científicas apenas sobre eficácia e segurança, sendo dispensada a avaliação econômica comparativa.
- Do SUS poderá ressarcir procedimentos experimentais desde que haja parecer favorável do Ministério da Saúde e demanda judicial devidamente fundamentada.
- Ea dispensação de medicamentos sem registro na ANVISA poderá ocorrer apenas em situações emergenciais, desde que autorizada pela Comissão Intergestores Tripartite e pelo gestor estadual.