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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IBADE 2025

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qg512414
Banca
IBADE
Órgão
SES-MG
Ano
2025
Nível
Superior
O Decreto que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 redefine a organização interfederativa do SUS, estabelecendo novos instrumentos de pactuação e parâmetros territoriais para a oferta de ações e serviços de saúde.À luz do Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa correta.
  1. AAs Regiões de Saúde só podem ser instituídas por iniciativa do Estado, sendo vedada qualquer forma de organização interestadual, ainda que os municípios sejam limítrofes.
  2. BO Mapa da Saúde corresponde ao registro de equipamentos de saúde existentes no SUS, não contemplando informações relativas à iniciativa privada.
  3. CO Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde possui caráter consultivo, não vinculando os entes federativos às metas, às responsabilidades e aos indicadores pactuados.
  4. DAs Portas de Entrada do SUS abrangem a atenção primária, a urgência e emergência, a atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto, podendo ser ampliadas mediante justificativa técnica pactuada nas Comissões Intergestores.
  5. EAs Redes de Atenção à Saúde devem necessariamente restringir-se ao território de uma única Região de Saúde, sendo vedada a conformação interestadual, independentemente do fluxo assistencial.
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GabaritoD — As Portas de Entrada do SUS abrangem a atenção primária, a urgência e emergência, a atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto, podendo ser ampliadas mediante justificativa técnica pactuada nas Comissões Intergestores.

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