Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IBADE 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg512416
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei nº 12.466/2011 alterou a Lei nº 8.080/1990 ao reconhecer institucionalmente as Comissões Intergestores e os Conselhos que representam gestores estaduais e municipais.Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.
- AAs Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite passam a atuar como órgãos consultivos, sem competência decisória sobre aspectos administrativos, financeiros ou operacionais.
- BO Conass e o Conasems tornam-se órgãos integrantes da administração pública indireta, submetidos à supervisão hierárquica do Ministério da Saúde, com autonomia limitada aos seus estatutos.
- COs Cosems são reconhecidos como entidades representativas municipais somente quando integrados às Comissões Tripartite, não sendo necessária vinculação institucional ao Conasems.
- DA Lei reconhece as Comissões Intergestores como foros de negociação e pactuação, responsáveis pela definição de diretrizes nacionais, regionais e intermunicipais relacionadas à organização das redes de ações e serviços de saúde.
- EO Conasems passa a ter competência para fixar diretrizes sobre regiões de saúde e integração de territórios, substituindo a atuação das Comissões Intergestores nos processos de pactuação interfederativa.