Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — IBADE 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg512422
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Durante a revisão de processos disciplinares na administração estadual, uma servidora anteriormente demitida obteve sentença judicial transitada em julgado reconhecendo a nulidade de sua penalidade. A unidade de gestão de pessoas deve aplicar o instituto previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assegurando seu retorno ao quadro e resguardando todas as consequências legais decorrentes do afastamento.Nessa situação, a medida que a administração deve adotar, segundo a Lei nº 869/1952, seria a de:
- Areintegração.
- Brecondução.
- Creversão.
- Daproveitamento.
- Ereadaptação.