Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — IBADE 2025
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qg512425
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Durante auditoria interna em um órgão da Administração Pública estadual, identificou-se que um servidor, ainda no exercício do cargo, passou a prestar consultoria técnica para uma empresa privada cuja atividade é fiscalizada pelo próprio órgão onde ele exerce poder decisório. Além disso, constatou-se que, embora não tenha havido ganho financeiro direto, o servidor utilizou informações não publicizadas para orientar decisões dessa empresa.À luz do Decreto nº 48.417/2022, qual interpretação se mostra juridicamente correta sobre a situação descrita?
- AA conduta não caracteriza conflito de interesses, pois não houve lesão ao patrimônio público nem benefício pessoal comprovado.
- BHá conflito de interesses apenas após a saída do cargo, não se aplicando restrições durante o exercício da função.
- CAs condutas configuram conflito de interesses por envolver atividade incompatível com o cargo e uso de informação privilegiada, independentemente de vantagem obtida.
- DA situação caracteriza apenas infração disciplinar genérica, mas não conflito de interesses, por ausência de ato formal de gestão que beneficie terceiros.
- EO conflito de interesses depende de autorização prévia da comissão de ética, que, inexistindo, impede a caracterização da irregularidade.