Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IBAM 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg512482
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Bebedouro - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Parlamentar
Maria, vereadora de Bebedouro, publicou em suas redes sociais críticas ao prefeito, baseando-se em informações obtidas no exercício de seu mandato. A oposição questionou a legalidade das declarações, argumentando que Maria havia extrapolado suas prerrogativas.Com base na Constituição, a vereadora Maria:
- Aestá protegida pela imunidade material apenas se suas declarações forem feitas durante sessões legislativas.
- Bestá protegida pela imunidade material para quaisquer opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato.
- Cnão está protegida, pois as redes sociais não estão cobertas pela imunidade parlamentar.
- Destá protegida apenas se as críticas forem previamente aprovadas pelo plenário da Câmara.