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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IBAM 2025

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qg512483
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Bebedouro - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Parlamentar
A Constituição Federal pode ser alterada por meio de emendas constitucionais, que estão sujeitas a limites específicos. Sobre esses limites, considere as afirmativas abaixo.I. Não é possível alterar a forma federativa de Estado.II. É vedado modificar os direitos e garantias individuais.III. Não pode haver emenda constitucional durante a intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.Está correto o que se afirma em:
  1. AII e III, apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CI e II, apenas.
  4. DI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III, apenas.

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