Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IBAM 2025
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg512491
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Bebedouro - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Parlamentar
Qual das situações abaixo representa uma violação direta a um direito social garantido pela Constituição Federal?
- AFalta de lei complementar para disciplinar a criação de novos impostos estaduais.
- BRedução do salário mínimo em decorrência de política econômica estadual.
- CCobrança de contribuição previdenciária acima do teto definido por lei.
- DOmissão do município em regulamentar o uso de bens públicos.