Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBAM 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg512494
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Bebedouro - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Parlamentar
Entre as competências privativas do município previstas na Constituição Federal, está em:
- Adispor sobre o zoneamento urbano.
- Bdefinir as normas de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Corganizar a defesa nacional.
- Dcriar legislações sobre importação e exportação.