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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IBAM 2025

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg512500
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Bebedouro - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Parlamentar
O vereador Pedro, em uma sessão da Câmara de Bebedouro, fez um discurso acusando uma empresa contratada pela prefeitura de superfaturamento. Posteriormente, foi processado pela empresa por difamação.O que protege o vereador Pedro contra esse tipo de ação judicial?
  1. AImunidade parlamentar formal, que exige autorização da Câmara para o processamento judicial.
  2. BAutonomia municipal, que impede ações contra vereadores no âmbito local.
  3. CImunidade parlamentar material, que cobre opiniões e votos no exercício do mandato.
  4. DNão há proteção nesse caso, pois o discurso ocorreu em público e não em sessão fechada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Imunidade parlamentar material, que cobre opiniões e votos no exercício do mandato.

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