Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bebedouro (São Paulo) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bebedouro (São Paulo)
- Código
- qg512521
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Bebedouro - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, é uma competência comum entre os entes federativos:
- Acuidar exclusivamente do meio ambiente local.
- Bproporcionar meios de acesso à cultura e educação.
- Cregulamentar o comércio exterior.
- Dcriar leis de caráter nacional.