Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bebedouro (São Paulo) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bebedouro (São Paulo)
- Código
- qg512522
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Bebedouro - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, pode:
- Aexercer funções executivas.
- Blegislar sobre tributos municipais.
- Ccriar leis estaduais.
- Dadministrar bens estaduais.