Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bebedouro (São Paulo) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bebedouro (São Paulo)
- Código
- qg512528
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Bebedouro - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, é competência privativa do município:
- Aregulamentar as atividades do governo estadual.
- Blegislar sobre segurança pública.
- Cinstituir e arrecadar tributos de sua competência.
- Dcriar leis para regulamentar empresas nacionais.