Questão de Regimento Interno — Geral — IBAM 2025
Regimento InternoGeral
- Código
- qg512602
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Bebedouro - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Chefe do Departamento Legislativo
A promulgação de uma Lei aprovada pela Câmara Municipal de Bebedouro ocorre:
- Apelo prefeito, quando sancionada, ou pelo presidente da Câmara em caso de veto rejeitado.
- Bpela Mesa Diretora, mediante resolução interna.
- Cpor ato conjunto do prefeito e do presidente da Câmara.
- Dexclusivamente pelo presidente da Câmara, em qualquer caso.