Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBAM 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg512604
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Bebedouro - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Chefe do Departamento Legislativo
No âmbito municipal, o Poder Legislativo pode legislar sobre:
- Adireito penal e normas gerais de licitação.
- Bcomércio exterior e trânsito interestadual.
- Cdireito tributário nacional e controle de fronteiras.
- Dorganização administrativa e serviços públicos locais.