Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (São Paulo) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (São Paulo)
- Código
- qg512605
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Bebedouro - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Chefe do Departamento Legislativo
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, as contas do Executivo devem ser:
- Ajulgadas pela Câmara Municipal, com parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado.
- Bpublicadas no Diário Oficial Estadual, sem necessidade de aprovação legislativa.
- Caprovadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado.
- Dsubmetidas ao Legislativo estadual, para julgamento final.