Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (São Paulo) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (São Paulo)
- Código
- qg512617
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Bebedouro - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Chefe do Departamento Legislativo
A Lei Orgânica do Município de Bebedouro estabelece que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo:
- Asegurança pública estadual.
- Btributação municipal.
- Cdireito penal.
- Ddireito civil.