Questão de Regimento Interno — Geral — IBAM 2025
Regimento InternoGeral
- Código
- qg512618
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Bebedouro - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Chefe do Departamento Legislativo
Entre as espécies normativas que podem ser elaboradas pela Câmara Municipal, está:
- ALei Complementar, para dispor sobre assuntos de interesse local que exijam maior detalhamento.
- BLei Ordinária, exclusivamente para organização interna da Câmara.
- CDecreto Legislativo, para regular matéria de competência exclusiva do Executivo.
- DResolução, para regulamentar questões tributárias no município.