Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IBAM 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg512619
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Bebedouro - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Chefe do Departamento Legislativo
O Poder Legislativo possui competências específicas que incluem a fiscalização dos atos do Executivo. Entre os instrumentos disponíveis para esse controle, está a:
- Acriação de normas técnicas administrativas.
- Binstalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).
- Crealização de julgamentos de ações penais.
- Dedição de decretos regulamentares.