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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IBAM 2025

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg512628
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Bebedouro - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Constituição Federal tratou de estabelecer normas gerais sobre as finanças públicas, com o objetivo de organizar a gestão e elaboração do orçamento em nível nacional, além de impor regras econômicas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.II. O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.III. O Banco Central não poderá comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, II e III.
  2. BII, apenas.
  3. CI, apenas.
  4. DI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Financeiro Nacional e Banco Central

Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa I está correta, pois a competência para emitir moeda é privativa da União e exercida exclusivamente pelo Banco Central (CF, art. 164). As afirmativas II e III contrariam as vedações e permissões constitucionais relativas ao Banco Central.

Afirmativa I — ✅ Correta

A Constituição Federal determina que a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. Não há exceções ou ressalvas a essa regra.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A Constituição veda expressamente ao Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. A afirmativa afirma que "poderá", o que é o oposto do texto constitucional.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Ao contrário do que se afirma, o Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros (operações de mercado aberto). A afirmativa inverte a permissão constitucional, tornando-a incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa III inverte a regra: o BC pode comprar/vender títulos do Tesouro para regular a moeda e juros; a banca trocou "pode" por "não pode".

Conclusão: Apenas a afirmativa I é correta, correspondendo à alternativa C.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

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