Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IBAM 2025

Art. 173 da CF — Exploração de atividade econômica pelo Estado

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o §4º do art. 173 da CF, que determina que a lei reprimirá o abuso do poder econômico. As demais alternativas contêm erros: exigem lei complementar onde a CF exige lei ordinária (B e C) ou invertem a proibição de privilégios fiscais (D).

A questão cobra a literalidade de parágrafos do art. 173 da Constituição Federal. O caput estabelece a regra de que o Estado só pode explorar atividade econômica excepcionalmente; os parágrafos trazem normas específicas.

Constituição Federal, art. 173:

§ 4º — A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º — A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

§ 2º — As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º — A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do §4º do art. 173. A norma menciona "A Lei" — lei ordinária — e descreve as condutas reprovadas: dominação de mercados, eliminação da concorrência e aumento arbitrário de lucros. A redação coincide exatamente com o texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O §5º do art. 173 determina que "A lei" (ordinária) estabelecerá a responsabilidade da pessoa jurídica, sem prejuízo da responsabilidade individual. A alternativa troca "lei" por "lei complementar", o que é inconstitucional, pois a CF não exige lei complementar para essa matéria. Erro de exigência de quórum/processo legislativo mais rigoroso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Semelhante à B: o §3º do art. 173 diz que "a lei" regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade. A alternativa novamente exige "lei complementar", ampliando indevidamente a exigência constitucional. Incorreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O §2º do art. 173 é expresso: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." A alternativa inverte o comando, afirmando que elas "poderão gozar", contrariando frontalmente o texto constitucional. Trata-se de uma vedação, e não de uma permissão.

Gabarito: letra A.