Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bebedouro (São Paulo) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bebedouro (São Paulo)
- Código
- qg512646
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Bebedouro - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
A Lei Orgânica Municipal estabelece diversas competências e vedações ao Município de Bebedouro. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.I. Ao município é vedado subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.II. Ao município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir remissão de dívidas, ainda que sem interesse público justificado e sem observância dos ditames legais, que exigem a compensação com rendas auferidas de outras fontes.III. Ao município é vedado fomentar práticas culturais e esportivas, formais e não formais.Está correto o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BI, II e III.
- CII, apenas.
- DI, apenas.