Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IBAM 2025
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg512648
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Bebedouro - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Constituição Federal repartiu as competências do poder de tributar. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.(__) O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é de competência do Município e do Distrito Federal.(__) O imposto sobre a propriedade predial urbana é de competência da União.(__) O imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência dos Estados e do Distrito Federal.(__) O imposto sobre produtos industrializados é de competência da União.A sequência está correta em:
AV − F − F − F.
BV − V − V − V.
CF − F − V − V.
DF − F − F − V.
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GabaritoD — F − F − F − V.
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Gabarito: letra D — sequência F, F, F, V. Apenas a quarta afirmativa (IPI) está correta, pois o IPI é de competência da União (art. 153, IV, CF). As demais invertem a titularidade constitucional dos impostos.
Afirmativa
Imposto
Competência correta
Afirmativa da questão
Resultado
1ª
Importação (II)
União (art. 153, I)
Município e DF
❌ Falsa
2ª
IPTU
Municípios (art. 156, I)
União
❌ Falsa
3ª
ITR
União (art. 153, VI)
Estados e DF
❌ Falsa
4ª
IPI
União (art. 153, IV)
União
✅ Verdadeira
1ª afirmativa — ❌ Falsa
O imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II) é de competência exclusiva da União, conforme art. 153, I da Constituição Federal:
Art. 153CF/88
Art. 153 — "Compete à União instituir impostos sobre:
I – importação de produtos estrangeiros;"
A afirmativa erra ao atribuir esse imposto aos Municípios e ao Distrito Federal.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
O IPTU (imposto sobre a propriedade predial urbana) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal (art. 156, I, CF). Atribuí-lo à União é incorreto.
3ª afirmativa — ❌ Falsa
O ITR (imposto sobre a propriedade territorial rural) é de competência da União (art. 153, VI, CF). Ainda que haja previsão de delegação da fiscalização e cobrança aos Municípios (art. 153, §4º), a titularidade da competência é federal, não estadual.
4ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O IPI (imposto sobre produtos industrializados) é de competência da União (art. 153, IV, CF). A afirmativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão comum entre o ITR (federal) e o IPTU (municipal), além de tentar fazer o candidato associar o imposto de importação (federal) ao âmbito municipal. Fique atento: a competência tributária está fixada nos arts. 153 (União), 155 (Estados/DF) e 156 (Municípios/DF) da CF.
Assim, a sequência correta é F – F – F – V, correspondente à alternativa D.