Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBAM 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg512658
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Bebedouro - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:
- Adepende de aprovação prévia do Congresso Nacional para ser válida.
- Bnão pode ocorrer em estados-membros, sendo limitada aos municípios.
- Cpode ser decretada diretamente pelo Presidente, mas deve ser submetida ao Congresso Nacional em até 24 horas.
- Dé válida apenas se aprovada pelo Supremo Tribunal Federal antes de sua execução.