Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBAM 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg512659
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Bebedouro - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
O conceito de autonomia municipal, previsto na Constituição Federal, compreende:
- Aa possibilidade de arrecadar tributos, legislar sobre questões locais e organizar sua administração.
- Bliberdade irrestrita para legislar sobre qualquer matéria de interesse local.
- Ca submissão integral às normas e regulamentos estaduais.
- Da independência completa em relação aos estados e à União.