Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IBAM 2025
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg512664
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Bebedouro - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
O município de Bebedouro deseja instituir uma taxa sobre a coleta de lixo domiciliar. Essa taxa:
- Aé inconstitucional, pois serviços públicos não podem ser remunerados por taxas.
- Bdeve ser cobrada apenas de empresas, excluindo residências particulares.
- Cdepende da comprovação de especificidade e divisibilidade do serviço.
- Destá vinculada à arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).