Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IBAM 2025
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg512670
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Bebedouro - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Durante uma capacitação na Câmara Municipal de Bebedouro, o palestrante explicou a diferença entre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Tributário. Como exemplo, ele citou um caso em que o município perdeu o direito de constituir o crédito tributário porque o lançamento não foi realizado no prazo legal. Diante disso, sobre os prazos de prescrição e decadência no Direito Tributário, é correto afirmar que:
- Aa prescrição é aplicável somente a impostos, enquanto a decadência se aplica a taxas e contribuições.
- Ba decadência impede o lançamento do crédito tributário após cinco anos do fato gerador.
- Ca prescrição ocorre cinco anos após o lançamento do crédito tributário, independentemente de sua cobrança.
- Dambos os prazos podem ser interrompidos pela declaração de inconstitucionalidade do tributo.