Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBAM 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg512671
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Bebedouro - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
No exercício de suas competências, os municípios brasileiros devem observar o princípio da federação, que implica:
- Aa obrigação de submeter todas as suas decisões legislativas ao Tribunal de Contas do Estado.
- Bindependência política absoluta em relação aos estados e à União.
- Cparticipação obrigatória em todas as decisões nacionais.
- Da observância de normas constitucionais que preservam a autonomia dos entes federativos.