Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IBAM 2025
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg512675
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Bebedouro - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
A Constituição Federal de 1988 trouxe dispositivos que dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos. Considerando isso, assinale a alternativa correta.
- ATodas as normas constitucionais são autoaplicáveis e têm eficácia plena.
- BAs normas de eficácia plena são aquelas que exigem regulamentação para sua aplicação.
- CAs normas de eficácia limitada produzem efeitos diretos e independem de regulamentação.
- DAs normas de eficácia contida podem ser restringidas por legislação infraconstitucional.