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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — IBAM 2025

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qg512680
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Bebedouro - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Uma empresa de Bebedouro foi multada por despejar resíduos industriais em um rio. Essa sanção administrativa:
  1. Adeve ser imposta em conjunto com a obrigação de reparação do dano ambiental.
  2. Bé inaplicável se o dano ambiental não for comprovado por laudo técnico.
  3. Cpode ser substituída por advertência, caso seja a primeira infração.
  4. Dé cabível apenas se houver dolo comprovado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — deve ser imposta em conjunto com a obrigação de reparação do dano ambiental.

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