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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IBAM 2025

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg512731
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
A Lei nº 10.257/01, amplamente conhecida como “Estatuto da Cidade”, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição e, portanto, estabelece diversos instrumentos de política urbana, dentre eles, o Plano Diretor. No que se refere a este instituto, afirma-se corretamente:
  1. AO Plano Diretor, por ser um instrumento de política urbana, engloba apenas as áreas urbanas da cidade, excluindo-se os espaços rurais do território do município.
  2. BO Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
  3. CA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.
  4. DO Plano Diretor é obrigatório somente para as cidades de regiões metropolitanas.
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GabaritoC — A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

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