Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraíba do Sul (Rio de Janeiro) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraíba do Sul (Rio de Janeiro)
- Código
- qg512732
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Paraíba do Sul - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
O Plano Diretor do Município de Paraíba do Sul (Lei nº 2.493/2006) estabelece princípios constitucionais fundamentais que orientam sua aplicação e interpretação.Considerando tais princípios, não consta como norteador do referido Plano Diretor:
- Aa participação popular
- Ba igualdade e a justiça social
- Co desenvolvimento sustentável
- Da livre concorrência