Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IBAM 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg512740
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Paraíba do Sul - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Dentre as limitações do poder de tributar, não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos:
- Ano mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu.
- Bexigir ou aumentar tributo sem lei previamente estabelecida.
- Cutilizar tributo com efeito de sanção e confisco.
- Dinstituir imposto sobre a renda.