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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IBAM 2025

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg512742
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
A Constituição Federal vigente dedica ao menos um Capítulo para tratar do Sistema Tributário Nacional e, dentre essas disposições, prevê que:
  1. Adentre outros princípios, o Sistema Tributário Nacional deverá também observar os princípios da transparência, cooperação e da defesa do meio ambiente.
  2. Bcabe à lei complementar dispor sobre os conflitos de competência em matéria tributária apenas entre a União e os Estados.
  3. Ca União poderá instituir, mediante lei ordinária, empréstimos compulsórios em caso de investimento privado de caráter urgente e de relevante interesse nacional
  4. Das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.
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GabaritoA — dentre outros princípios, o Sistema Tributário Nacional deverá também observar os princípios da transparência, cooperação e da defesa do meio ambiente.

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