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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBAM 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg512749
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Tendo em vista as disposições da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  1. Aelaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
  2. Bexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
  3. Ccombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
  4. Dinstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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