Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — IBAM 2025
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qg512750
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Paraíba do Sul - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
João e Carlos causaram danos morais e materiais à ordem urbanística do Município Y. Nesse cenário, o Município:
- Adeverá comunicar os fatos ao Ministério Público para que este proponha ação civil pública em face dos causadores dos danos, uma vez que o ente público municipal não tem legitimidade para propor a referida ação.
- Btem legitimidade para propor ação civil pública em face de João e Carlos com o fim de responsabilizá-los pelos danos morais e materiais causados.
- Ctem legitimidade para propor ação popular em face de João e Carlos com o fim de responsabilizá-los pelos danos morais e materiais causados;
- Dpoderá propor mandado de segurança coletivo em face de João e Carlos com o fim de responsabilizá-los pelos danos morais e materiais causados.