Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraíba do Sul (Rio de Janeiro) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraíba do Sul (Rio de Janeiro)
- Código
- qg512766
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Paraíba do Sul - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista
Ao dispor sobre funções e atributos do Prefeito municipal, a Lei Orgânica de Paraíba do Sul estabelece que o Prefeito:
- Aatua como responsável no âmbito local pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
- Ba partir de sua posse não pode fixar residência fora do município, sob pena de perda do mandato.
- Ccoordena a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal e destitui seus membros mediante decreto.
- Ddepende de autorização da Câmara Municipal para ausentar-se do município por período superior a cinco dias.