Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo)
- Código
- qg512802
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Paraíba do Sul - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
No âmbito do Poder Legislativo do Município de Paraíba do Sul, a Resolução e o Decreto Legislativo são atos normativos de competência exclusiva da Câmara, sem a sanção do Prefeito. A principal diferença de conteúdo entre essas duas espécies de atos reside no fato de que a Resolução se destina a:
- Aregulamentar o orçamento anual do Município e fixar as diretrizes orçamentárias, sendo um ato privativo da Mesa Diretora.
- Bcriar despesas para o Município e fixar a remuneração dos Vereadores, exigindo a promulgação pelo Presidente da Câmara.
- Cdispor sobre matérias de interesse interno da Câmara Municipal, como seu Regimento Interno, ou a perda de mandato de Vereador.
- Dtratar de matérias que se refletem na esfera jurídica de particulares ou da Administração Executiva, como o julgamento das contas do Prefeito.