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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraíba do Sul (Rio de Janeiro) — IBAM 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraíba do Sul (Rio de Janeiro)
Código
qg512804
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Paraíba do Sul, a condição para que o servidor habilitado em concurso público adquira a estabilidade no cargo ade provimento efetivo é que ele cumpra e seja aprovado em período de:
  1. AEstágio Probatório de dois anos de efetivo exercício, com a avaliação trimestral satisfatória de sua chefia imediata.
  2. BEstágio Probatório de três anos de efetivo exercício, após o qual o servidor somente perderá o cargo por sentença judicial ou processo administrativo disciplinar - PAD.
  3. Cdois anos e seis meses de exercício ininterrupto no serviço público, independentemente da avaliação formal de desempenho no cargo.
  4. Dtrinta e cinco meses, contados a partir da data da posse, desde que não tenha usufruído licença para tratar de interesses particulares.
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GabaritoB — Estágio Probatório de três anos de efetivo exercício, após o qual o servidor somente perderá o cargo por sentença judicial ou processo administrativo disciplinar - PAD.

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