Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arapiraca (Alagoas) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Arapiraca (Alagoas)
- Código
- qg512809
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arapiraca - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Educacional
No campo da Educação, o artigo 161 da Lei Orgânica de Arapiraca-AL, entre outros princípios, garante:
- Aelaboração anual do Plano Municipal de Educação.
- Beducação infantil, ensino fundamental e ensino médio obrigatórios e gratuitos.
- Cgarantia da gestão democrática do ensino público municipal, na forma da lei complementar.
- Dgratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e garantia de convênios com a rede privada, por solicitação das famílias.