Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arapiraca (Alagoas) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Arapiraca (Alagoas)
- Código
- qg512815
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arapiraca - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Educacional
A respeito das ações disciplinares à luz do Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor), afirma-se que:
- Ao prazo de prescrição de advertência prescreve em 2 (dois) anos.
- Bo prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato se consumou.
- Ca aplicação da penalidade de demissão prescreve em 8 (oito) anos.
- Da instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.