Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg512842
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arapiraca - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Educacional
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
- Ade 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Vereadores
- Bda população, subscrita por 10 % (dez por cento) do eleitorado
- Cde maioria absoluta, no mínimo, dos Vereadores
- Ddo Prefeito