Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arapiraca (Alagoas) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Arapiraca (Alagoas)
- Código
- qg512857
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arapiraca - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Educacional
Sobre o processo legislativo do Município de Arapiraca, com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, afirma-se que:
- Aa emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Prefeitura Municipal.
- Ba Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Vereadores.
- Cé de iniciativa do prefeito municipal lei que disponha sobre a organização administrativa municipal.
- Da câmara municipal não detém competência para iniciar uma proposta de lei ordinária, apenas lei complementar.