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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arapiraca (Alagoas) — IBAM 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Arapiraca (Alagoas)
Código
qg512858
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Arapiraca - AL
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo Educacional
À luz da Lei Orgânica do Município de Arapiraca, que estabelece os fundamentos e as finalidades da atuação municipal, pode-se afirmar que:
  1. Aé fundamento municipal o estabelecimento de condições de igual acesso ao ensino público e privado, às fontes da cultura nacional e à previdência social.
  2. Bo município de Arapiraca possui autonomia política, administrativa, financeira e tem como fundamento a contribuição para a indissolubilidade da União Federal.
  3. Ca participação popular nos processos decisórios municipais depende de autorização prévia do Poder Judiciário.
  4. Do exercício da coisa pública municipal não possui relação com os princípios de prevalência do interesse coletivo.
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GabaritoB — o município de Arapiraca possui autonomia política, administrativa, financeira e tem como fundamento a contribuição para a indissolubilidade da União Federal.

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