Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arapiraca (Alagoas) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Arapiraca (Alagoas)
- Código
- qg512866
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arapiraca - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Atividade (Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental)
A professora Angélica, servidora efetiva do Magistério Público Municipal de Arapiraca, exerce 20 horas semanais em uma escola municipal. Após aprovação em novo concurso público, foi nomeada para outro cargo de professora em uma escola estadual, também com 20 horas semanais, com horários compatíveis. Posteriormente, recebeu convite para exercer cargo em comissão na prefeitura de Coité do Noia.Diante dessas informações e com base no Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca, afirma-se:
- AAngélica poderá acumular livremente os dois cargos de professora e o cargo em comissão, desde que haja compatibilidade de horários entre todos.
- BA cumulação dos dois cargos de professora é ilícita, pois a legislação vigente veda a acumulação remunerada de cargos de mesma natureza, ainda que compatíveis em horário.
- CAngélica poderá acumular um cargo efetivo e o cargo em comissão, devendo se afastar apenas do outro cargo de professora, conforme o princípio da moralidade administrativa.
- DA acumulação dos dois cargos de professora é lícita, desde que comprovada a compatibilidade de horários, mas, ao assumir o cargo em comissão, Angélica deverá afastar-se de ambos os cargos efetivos.