Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — IBAM 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg513110
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arapiraca - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Geografia
Segundo o art. 4º do Estatuto da Crianças e do Adolescente, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.A garantia de prioridade a que a Lei faz referência compreende, entre outras:
- Aprimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- Bexclusividade na formulação e na execução de políticas sociais públicas.
- Cdestinação exclusiva e total de recursos públicos para crianças e jovens em vulnerabilidade econômica e social.
- Dprecedência de atendimento nos serviços públicos se as famílias envolvidas tiverem renda inferior a um salário-mínimo.