Pular para o conteúdo principal

Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — IBAM 2025

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg513402
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos da Lei no 4.320 e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para fins do que determina a referida lei, a cessão dos direitos creditórios deverá:
  1. Apreservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito
  2. Balterar os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, sem os juros e as multas
  3. Cser autorizada, na forma de lei específica do ente, pelo chefe do Poder Legislativo
  4. Drealizar-se em 90 dias após a data de encerramento do exercício anterior ao término do mandato do chefe do Poder Executivo, impreterivelmente
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito

Link permanente: /questoes/qg513402