Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — IBAM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- qg513444
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Inspetor de Alunos
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais reúne normas que regulam os direitos, deveres, garantias e responsabilidades dos servidores que atuam na administração local. Sobre ele e suas alterações, é correto afirmar que:
- Apermite que o servidor participe de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo de empresa ou sociedade
- Baplica-se exclusivamente aos vereadores da Câmara Municipal
- Cé válido apenas para trabalhadores terceirizados da Prefeitura
- Dproíbe que o servidor faça consultoria técnica e que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos